Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ nº 1, de 2014.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10
Resolução STJ 4/2013 · Art. 10
Art. 10. O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização dos Anexos desta resolução.
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