Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ nº 1, de 2014.
Capítulo VI - DA VIGÊNCIA
Art. 11
Resolução STJ 4/2013 · Art. 11
Art. 11. Ficam revogadas a Resolução n. 25 de 27 de agosto de 2012 e a Portaria n. 327 de 28 de agosto de 2012.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita