Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ nº 1, de 2014.
Capítulo III - DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Art. 3
Resolução STJ 4/2013 · Art. 3
Art. 3º Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal privada.
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