Art. 2

Art. 2º São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C", do Anexo I.

§ 1º O recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem.

§ 2º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

§ 3º Quando o tribunal de origem cobrar o porte de remessa e retorno em nome próprio, o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.

§ 4º Em se tratando de recurso transmitido eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, será recolhido, para o retorno das peças aqui produzidas, via correio, 50% do valor fixado na Tabela “C” para até 180 folhas – 1kg.

§ 5º Em se tratando de recurso encaminhado por meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II desta resolução, deverão ser recolhidos 50% do valor fixado na Tabela “C” para a faixa de peso dos autos.