Art. 4

Art. 4º O presidente do Tribunal poderá atribuir ao presidente da seção competente a decisão das matérias objeto da presente resolução, observado o que ela dispõe sobre embargos de declaração opostos e agravos regimentais interpostos.

§ 1º A atribuição de que trata o caput far-se-á mediante ato do presidente do Tribunal, se houver concordância do presidente da seção.

§ 2º O presidente da seção poderá indicar ao presidente do Tribunal, para subdelegação, um membro integrante da seção.