Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 24, de 2016.
Art. 5
Resolução STJ 17/2013 · Art. 5
Art. 5º Para efeito da determinação das matérias previstas nesta resolução, a Secretaria de Jurisprudência as indicará ao presidente da seção competente, que verificará a pacificidade ou não do entendimento entre os ministros dela integrantes.
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