Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 24, de 2016.
Art. 3
Resolução STJ 17/2013 · Art. 3
Art. 3º Interposto agravo regimental contra decisão proferida pelo presidente, os autos serão distribuídos, devendo ser observado o art. 9º do Regimento Interno do Tribunal se não houver retratação da decisão agravada.
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