Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 16, de 2026.
Seção VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25
Resolução STJ 10/2015 · Art. 25
Art. 25. Até que sobrevenham as condições técnicas para a aplicação do disposto no art. 11 desta resolução, as petições encaminhadas pelo serviço de peticionamento eletrônico ao STJ serão recebidas na Secretaria Judiciária e encaminhadas às unidades responsáveis por seu processamento e/ou análise.
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