Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 16, de 2026.
Seção VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24
Resolução STJ 10/2015 · Art. 24
Art. 24. As unidades da Secretaria Judiciária recusarão as petições e os processos encaminhados ao STJ em desconformidade com os dispositivos desta
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