Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP n. 7 de 19 de junho de 2018.
Seção VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23
Resolução STJ 10/2015 · Art. 23
Art. 23. (Revogado pela Resolução STJ/GP n. 7 de 19 de junho de 2018)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução STJ/GP n. 13 de 15 de junho de 2016)
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