Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 16, de 2026.
Seção IV - Do Peticionamento Eletrônico
Art. 16
Resolução STJ 10/2015 · Art. 16
Art. 16. O correio eletrônico (e-mail) não configura meio idôneo para a comunicação de atos e transmissão de petições e peças processuais, sendo vedada sua utilização para os fins tratados nesta resolução.
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