Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 3, de 2015.
Seção III - Da não Incidência e da Isenção
Art. 5
Resolução STJ 1/2014 · Art. 5
Art. 5º Não será exigido o pagamento do preparo nos agravos de instrumento interpostos contra decisões que deixar de processar o recurso ordinário em mandado de segurança ou a apelação nas hipóteses de que trata o art. 105, caput, II, c, da Constituição Federal.
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