Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 3, de 2015.
Seção V - Das Disposições Finais
Art. 11
Resolução STJ 1/2014 · Art. 11
Art. 11. O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização dos anexos desta resolução.
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