Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 3, de 2015.
Seção V - Das Disposições Finais
Art. 12
Resolução STJ 1/2014 · Art. 12
Art. 12. Fica revogada a Resolução n. 4 de 1º de fevereiro de 2013.
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