CAPÍTULO IV - Partes Beneficiárias
Emissão
Sociedades por Ações · Art. 47
Redação atual dada pela Lei 10.303/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.303/2001
Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.
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Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
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