CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias
Art. 299
Sociedades por Ações · Art. 299
Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131, de 3 de dezembro de 1962 , e 4.390, de 29 de agosto de 1964.
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