TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO IV - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
Art. 53
SINASE · Art. 53
9 decisões do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
Rel. Alberto Salomao Junior · 10/02/2026
Rel. Adriana Ramos de Mello · 19/08/2025
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 24/06/2025
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