TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
Art. 51
SINASE · Art. 51
3 decisões do TJPR e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.
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