CAPÍTULO VISeção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 50
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 50
Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
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