Fraude documental em investimentos
Sistema Financeiro · Art. 9
rubrica editorial
34 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/09/2026
Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho · 22/09/2026
Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho · 22/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/10/2026
Rel. Morgana de Almeida · 13/08/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/08/2026
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