Vetado
Sistema Financeiro · Art. 9
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/03/2021
Rel. Cármen Lúcia · 23/06/2015
Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2007
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