Exigência indevida de remuneração
Sistema Financeiro · Art. 8
rubrica editorial
2.125 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação ( Vetado ), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 09/10/2026
Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 25/09/2026
Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 25/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/09/2026
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