Art. 6
Sistema Financeiro · Art. 6
279 acórdãos e 222 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Rel. Julio de Castilhos · 13/10/2026
Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Freiberger Zandavali · 29/09/2026
Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 19/08/2026
Rel. Luiz Fux · 19/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 20/08/2026
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