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Art. 34

Sistema Financeiro · Art. 34

1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2017.

Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

1 decisão do STJ cita este artigo
0030623-94.2007.4.04.7100AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) · 07/11/2017
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-06-16;7492!art34

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