Evasão de divisas
Sistema Financeiro · Art. 22
rubrica editorial
1.343 acórdãos e 1.445 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
Rel. Danilo Pereira Júnior · 27/10/2026
Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 20/10/2026
Rel. Marcelo Malucelli · 14/10/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 29/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 27/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita