Art. 23
Sistema Financeiro · Art. 23
8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Ana Paula de Bortoli · 29/04/2026
Rel. Wanderley Sanan Dantas · 09/02/2026
Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 24/10/2025
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
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