Falsa identidade em operação de câmbio

Sistema Financeiro · Art. 21

rubrica editorial

109 acórdãos e 83 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.

2 figuras típicas neste artigo

109 acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo30 TRF3 · 25 STJ · 17 TRF4 · 16 TRF1 · 11 STF · 5 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRN

5038415-43.2023.4.04.7200Apelação Criminal

Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 25/08/2026

0012733-08.2018.4.02.5001Apelação Criminal

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 28/07/2026

5014015-17.2025.4.02.0000Conflito de Jurisdição (Turma)

Rel. Julio de Castilhos · 25/05/2026

Ver todos os 109 acórdãos

83 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo49 STF · 20 STJ · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 1 TST

5038415-43.2023.4.04.7200Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/09/2026

5012465-50.2026.4.02.0000Habeas Corpus Criminal (Turma)

Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 13/08/2026

5022786-10.2015.4.04.7200Embargos Infringentes e de Nulidade

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2026

Ver todas as 83 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA regularização de bens no exterior não declarados

Pierpaolo Cruz Bottini · 2016

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-06-16;7492!art21

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