Falsa identidade em operação de câmbio
Sistema Financeiro · Art. 21
rubrica editorial
36 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.
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