Desvio de finalidade de financiamento
Sistema Financeiro · Art. 20
rubrica editorial
528 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026
Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 25/09/2026
Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 21/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 19/08/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita