Fraude em obtenção de financiamento
Sistema Financeiro · Art. 19
rubrica editorial
155 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 09/03/2026
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 11/06/2024
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 22/05/2024