Art. 18
Sistema Financeiro · Art. 18
33 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 20/05/2025
Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 20/05/2025
Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 20/02/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/03/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/02/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/12/2025
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