Recursos não contabilizados
Sistema Financeiro · Art. 11
rubrica editorial
89 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 19/08/2026
Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 06/08/2026
Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 06/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 03/07/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 02/06/2026
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