Recursos não contabilizados
Sistema Financeiro · Art. 11
rubrica editorial
24 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 14/08/2025
Rel. João Otávio de Noronha · 21/06/2022
Rel. Gilmar Mendes · 14/12/2021
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