Recursos não contabilizados

Sistema Financeiro · Art. 11

rubrica editorial

Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-06-16;7492!art11