Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.137, de 2015.
CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
Art. 48
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 48
Revogado pela Lei 13.137/2015.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.137/2015
Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
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