Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93.
Título VII - Capítulo Único
Art. 234
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 234
7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante .
(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Rel. Teodoro Silva Santos · 28/05/2026
Rel. Morgana de Almeida Richa · 11/02/2025
Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues · 27/03/2024
Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026
Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 12/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2025
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