Art. 10
Lei 9.624/1998 (servidores federais) · Art. 10
Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , passa a corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.
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