TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4

Serviços Postais · Art. 4

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.

10 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo4 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TRF2

5024210-70.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 15/10/2026

5001680-07.2020.4.04.7203Apelação Cível

Rel. Rogerio Favreto · 22/09/2026

5025190-65.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Sergio Schwaitzer · 14/08/2026

Ver todos os 10 acórdãos

7 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo5 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

5023621-78.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 25/07/2026

1000639-26.2020.5.02.0064AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/09/2024

0000538-20.2021.5.17.0010AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/09/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art4

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