TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3

Serviços Postais · Art. 3

1 acórdão e 20 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2026.

Art. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações .

1 acórdão do TST cita este artigo

0010994-80.2013.5.01.0066AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/09/2018

20 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo18 TST · 2 TRF4

5023621-78.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 25/07/2026

5007483-75.2014.4.04.7204Apelação Cível

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 14/05/2026

0000682-08.2016.5.23.0008AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/09/2025

Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art3

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