TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL

Art. 20

Serviços Postais · Art. 20

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 20 - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência.

4 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo2 TRF2 · 1 TRF3 · 1 TRF4

0529916-09.2007.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Ferreira Neves · 29/10/2025

5007455-79.2024.4.04.7003Remessa Necessária Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 30/07/2025

0529916-09.2007.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Ferreira Neves · 24/06/2025

Ver todos os 4 acórdãos

2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo1 TRF4 · 1 TRF2

0529916-09.2007.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 15/04/2026

5006292-24.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/03/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art20

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