Art. 4

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; e (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

III – pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 1º A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-Lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 .

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 2º Quando se tratar de imóveis:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 3º À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)