Art. 3
Sequestro de Bens · Art. 3
3 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.
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