Art. 8

Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:

a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;

b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

c) dos resseguradores;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

d) das instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

e)

(Revogado pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

e) dos corretores habilitados.