Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025.
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Art. 34
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 34
Revogado pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · LC 213/2025
Art 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas:
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita