CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Art. 33
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 33
Redação atual dada pela Lei 9.656/1998.
Histórico de alterações
1998alterado · Lei 9.656/1998
Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros:
(Redação dada pela Lei nº 9.656, de 1998)
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