Art. 8-B
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 8-B
Incluído pela MP 2.164/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.164/2001
Art. 8o -B. Na hipótese prevista no § 5o do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
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