Art. 8-A
Incluído pela MP 2.164/2001.
Art. 8o -A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - por morte do beneficiário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
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