Art. 8-C
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 8-C
Incluído pela MP 2.164/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.164/2001
Art. 8o -C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita