Art. 7
Incluído pela Lei 13.134/2015. 6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
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