Art. 6
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 6
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
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