Art. 7-A
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 7-A
Incluído pela MP 2.164/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.164/2001
Art. 7o -A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
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