Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90.
Art. 29
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 29
Revogado pela Lei 8.019/1990.
Histórico de alterações
1990revogado · Lei 8.019/1990
Art. 29. Os recursos do PIS/Pasep repassados ao BNDES, em decorrência do § 1º do art. 239 da Constituição Federal , antes da vigência desta Lei, integrarão a Carteira de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assegurados correção monetária pela variação do IPC e juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano), calculados sobre o saldo médio diário.
(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
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