Art. 28
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 28
Redação atual dada pela Lei 8.019/1990. 10 acórdãos de TJCE, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
1990alterado · Lei 8.019/1990
Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal , serão recolhidas como receita do FAT.
(Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
Parágrafo único.
(Vetado).
Rel. Des.(a) João Cancio · 29/09/2026
Rel. Marcos Antonio de Sousa · 02/09/2026
Rel. Tasso Caubi Soares Delabary · 29/07/2026
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