Art. 30
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 30
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o
§ 4º do art. 239 da Constituição Federal , no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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